Termos de Uso

1. O que a plataforma faz

A Valora é uma ferramenta de inteligência tributária que analisa documentos fiscais da carteira do escritório contratante e produz recomendações: indícios de créditos, oportunidades de otimização e alertas regulatórios, cada um com base legal e fonte oficial. A plataforma é vendida exclusivamente a escritórios de contabilidade e assessorias tributárias.

2. Recomendações não são decisões

Toda saída da plataforma é uma recomendação sujeita à validação do profissional habilitado. A Valora não protocola pedidos, não presta consultoria jurídica individual e não decide pela empresa. A decisão de adotar qualquer tese, protocolar restituição ou alterar regime é sempre do escritório e do seu cliente. Recomendamos, em 100% dos casos, validar cada sugestão com um advogado tributarista antes de agir.

3. Responsabilidades do escritório

O escritório contratante é responsável por: manter credenciais seguras; enviar documentos de que tenha posse legítima; obter as autorizações necessárias dos seus clientes para o tratamento dos dados; e revisar cada recomendação antes de agir. Sob a LGPD, o escritório atua como Controlador dos dados dos seus clientes e a Valora como Operadora.

4. Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, tentar burlar os controles de segurança, acessar dados de outro escritório ou submeter documentos de terceiros sem autorização. O descumprimento pode levar à suspensão do acesso.

5. Limitação de responsabilidade

As estimativas e recomendações se baseiam nos documentos enviados e na legislação vigente na data da análise. A Valora não garante resultado de recuperação nem se responsabiliza por decisões tomadas sem a devida validação profissional.

6. Valora Debt (advogados)

O Valora Debt é o produto da Valora para advogados que pedem a revisão da capacidade de pagamento (CAPAG) de clientes na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nele valem, além do que está acima, as condições a seguir. O contrato de licença do Valora Debt e o Termo do caso, aceitos na plataforma com versão e hash e disponíveis nela, prevalecem sobre este resumo; os termos de confidencialidade e de responsabilidade técnica aceitos pelo contador, também versionados, regem a relação dele com a Valora.

6.1 Compra por caso e preço por faixa

O cruzamento da carteira com a base pública da PGFN e o veredito inicial são gratuitos. A revisão da CAPAG completa é contratada por caso, com preço fixo definido pela faixa da dívida consolidada, informado na tela antes do pagamento. O preço não depende do resultado do pedido nem da decisão da PGFN e não tem percentual sobre o desconto obtido.

6.2 Refação e ausência de devolução

Se o advogado discordar da revisão da CAPAG, a Valora refaz a análise sem custo adicional, com conferência da equipe técnica, até a versão ser aceita. Pela natureza do serviço — análise produzida e entregue na hora do pagamento —, não há devolução do valor pago depois que a revisão da CAPAG completa é liberada.

Nota sobre o direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): a revisão da CAPAG é contratada por escritório de advocacia ou advogado, como insumo da sua atividade profissional, e não como destinatário final. Antes do pagamento, a plataforma informa que a execução é imediata e integral — a revisão completa abre na hora — e exibe a lista do que ainda falta no caso, que o advogado confirma ter lido para prosseguir. Depois da liberação, a Valora refaz a análise sem custo, nos termos acima. Dúvidas ou pedidos sobre o tema devem ser dirigidos ao e-mail de contato.

6.3 Papel do contador e dados dele

O laudo que instrui o pedido de revisão é de autoria e responsabilidade técnica do contador que o advogado indicar — o contador do cliente devedor ou um perito contábil da confiança do advogado, sempre profissional com registro ativo no CRC. A Valora é empresa de tecnologia, sem registro no CRC e sem inscrição na OAB: o sistema Valora Debt apura os números a partir dos documentos, registra a origem de cada um, organiza a conferência item a item e redige a minuta sob a revisão do contador; o laudo é elaborado por ele, com o sistema, sob a sua orientação, supervisão e revisão (NBC PG 01, item 5, alínea c). A Valora não indica, não escolhe, não remunera e não responde pelo contador; não assina, não é perita e não protocola. O laudo de pessoa jurídica é elaborado e assinado pelo contador indicado. O de pessoa física é assinado pelo advogado e, quando ele pede, também por contador.

A assinatura eletrônica registrada pela plataforma é simples (Lei 14.063/2020, art. 4º, I): hash do PDF, nome, registro profissional e horário, com e-mail confirmado por código, verificável em /debt/verificar. Quem assina pode anexar ao caso o PDF assinado com certificado ICP-Brasil (e-CPF), e a plataforma confere o hash.

O contador acessa a plataforma por link de convite enviado pelo advogado e, no primeiro convite, cadastra nome, CRC, CPF, e-mail e WhatsApp (opcional), informa, se tiver, o CNPC e a certidão de regularidade profissional, confirma o e-mail por código e aceita o termo de confidencialidade e o termo de responsabilidade técnica — uma vez, valendo para todos os casos em que for indicado; nova redação exige novo aceite no convite seguinte. Em cada caso ele declara o vínculo com o contribuinte e a ausência de impedimento antes da conferência. Os dados do contador identificam quem assina, servem ao código de confirmação e aos lembretes do caso, e constam do laudo assinado e do comprovante de revisão.

6.4 Dados do devedor

O devedor, empresa ou pessoa física, é terceiro em relação a este contrato. Cabe ao advogado obter dele a autorização para enviar seus documentos e dados à plataforma. Sob a LGPD, o advogado (ou seu escritório) é o Controlador desses dados e a Valora, a Operadora.

6.5 Documentos, criptografia e retenção

Os documentos enviados ficam cifrados em repouso, em cofre separado por escritório, e são retidos durante a vigência do caso e por cinco anos após o encerramento, alinhado ao prazo de guarda dos documentos que instruem o pedido. O laudo assinado fica em custódia da Valora, com registro de hash e trilha de auditoria. A declaração do imposto de renda e os informes de rendimentos do devedor pessoa física são apagados no protocolo do pedido, ou nos prazos da política de privacidade quando o pedido não é protocolado.

6.6 Uso de inteligência artificial

A leitura de documentos em PDF e imagem (tela da CAPAG, extratos, balancetes, intimações) e a redação de partes do laudo usam modelos de linguagem da Anthropic, sob contrato que veda o uso do conteúdo para treinamento. Os números lidos pela IA são marcados com a origem e conferidos pelo advogado e pelo contador antes da assinatura; nenhum número estimado pela plataforma vai ao laudo assinado.

6.7 Protocolo

A Valora não acessa o Regularize nem a conta gov.br do advogado ou do cliente. O protocolo do pedido, o acompanhamento das intimações e a interposição de recurso são atos privativos do advogado, que responde por prazos e pelo conteúdo do que protocola. A petição gerada é minuta, para revisão dele.

7. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@getvalora.com.br. Sobre dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.