Legal · Termos de uso

Termos de Uso

Estes Termos resumem, em linguagem clara, as condições de uso da plataforma Valora: o que o serviço faz, as responsabilidades do escritório contratante e os limites das recomendações da plataforma. O instrumento contratual completo é entregue no momento da contratação. Última atualização: 21 de julho de 2026.

Instrumento aplicável. O contrato de prestação de serviços firmado com o escritório contratante, com o anexo de proteção de dados (DPA) e o anexo de segurança, é o instrumento que rege a relação entre a Valora e o contratante e prevalece sobre este resumo.

1. O que a plataforma faz

A Valora é uma ferramenta de inteligência tributária que analisa documentos fiscais da carteira do escritório contratante e produz recomendações: indícios de créditos, oportunidades de otimização e alertas regulatórios, cada um com base legal e fonte oficial. A plataforma é vendida exclusivamente a escritórios de contabilidade e assessorias tributárias.

2. Recomendações não são decisões

Toda saída da plataforma é uma recomendação sujeita à validação do profissional habilitado. A Valora não protocola pedidos, não presta consultoria jurídica individual e não decide pela empresa. A decisão de adotar qualquer tese, protocolar restituição ou alterar regime é sempre do escritório e do seu cliente. Recomendamos, em 100% dos casos, validar cada sugestão com um advogado tributarista antes de agir.

3. Responsabilidades do escritório

O escritório contratante é responsável por: manter credenciais seguras; enviar documentos de que tenha posse legítima; obter as autorizações necessárias dos seus clientes para o tratamento dos dados; e revisar cada recomendação antes de agir. Sob a LGPD, o escritório atua como Controlador dos dados dos seus clientes e a Valoracomo Operadora.

4. Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, tentar burlar os controles de segurança, acessar dados de outro escritório ou submeter documentos de terceiros sem autorização. O descumprimento pode levar à suspensão do acesso.

5. Limitação de responsabilidade

As estimativas e recomendações se baseiam nos documentos enviados e na legislação vigente na data da análise. A Valora não garante resultado de recuperação nem se responsabiliza por decisões tomadas sem a devida validação profissional.

6. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@getvalora.com.br. Sobre dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.