Modalidades de transação: todas as formas de negociar com a PGFN

Por adesão ao edital

A PGFN publica a proposta em edital, e quem cabe nas regras adere pelo Regularize, aceitando todas as condições (Lei 13.988, art. 2º, parágrafo único). No Edital PGDAU 6/2026, cabe quem deve até R$ 45.000.000 por sujeito passivo (art. 2º).

• Conforme a capacidade de pagamento: desconto só nas faixas C e D, sobre juros, multa e encargo, limitado a 65% do valor de cada inscrição (70% nos perfis de 70%). Entrada de 6% em até 6 parcelas (12) e saldo em até 114 (133) (arts. 3º a 5º).
• Faixas A e B: sem desconto, com prazo total de até 60 meses (arts. 4º, § 2º, e 5º, § 2º).
• Irrecuperáveis por presunção, recuperação judicial e pequeno valor também entram pelo edital, cada um com regra própria (abaixo).
• Débitos garantidos por seguro-garantia ou fiança, com decisão desfavorável transitada em julgado: sem desconto, com entrada alta e prazo curto, e sem acesso às outras modalidades (art. 11).

• Editais abertos: o prazo e as condições de cada um.

Individual simplificada

Para dívidas acima de R$ 1.000.000 e até R$ 10.000.000, o devedor apresenta a própria proposta pelo Regularize (Portaria 6.757, art. 46, § 1º, e arts. 64 a 68).

Os limites somam todas as inscrições do devedor (art. 46, § 3º). Na simplificada não entram prejuízo fiscal nem base negativa da CSLL (art. 37). Dívida igual ou inferior ao piso só transaciona por adesão: o pedido individual não é conhecido (art. 46, § 2º).

Individual: proposta do devedor ou da PGFN

Cabe acima de R$ 10.000.000 (ou FGTS acima de R$ 1.000.000), e acima de R$ 1.000.000 quando a inscrição está suspensa por decisão judicial ou garantida por penhora, fiança ou seguro (art. 46, I e V). Quem tem a via individual também pode aderir ao edital (art. 46, caput).

1. Proposta do devedor. O contribuinte apresenta o plano de pagamento e a capacidade que entende ter, e há margem para negociar: reuniões e contraproposta (Portaria 6.757, arts. 4º, III, 47 e 55, § 1º). Os 30 dias para pedir a revisão da capacidade contam de quando a unidade a informa (art. 29, II).
2. Proposta da PGFN. A Procuradoria também propõe a transação ao devedor, que é notificado e negocia a partir dela (Lei 13.988, art. 10; Portaria 6.757, arts. 4º, II, e 56). Os 30 dias da revisão contam da ciência no Regularize ou no e-CAC (art. 29, I).

Fora da recuperação judicial, os limites da lei para a transação individual são desconto de até 65% do valor total (70% nos perfis de 70%) e prazo de até 120 meses (145) (Lei 13.988, art. 11, §§ 2º a 4º). Em caráter excepcional e a critério da PGFN, prejuízo fiscal e base negativa pagam até 70% do saldo após os descontos, só em crédito irrecuperável ou de difícil recuperação e só se não houver precatório ou outro crédito líquido e certo contra a União para usar (Lei 13.988, art. 11, IV; Portaria 6.757, arts. 35 a 37).

Créditos irrecuperáveis por presunção

Alguns créditos a PGFN presume irrecuperáveis pela situação, não pela CAPAG: inscrição há mais de 15 anos sem garantia nem suspensão, exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos, devedor em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou intervenção, CNPJ baixado ou inapto pelas causas que a Portaria lista (a baixa por liquidação voluntária, sozinha, não basta), entre outros (Portaria 6.757, art. 25).

No Edital 6/2026, a modalidade dá desconto em qualquer faixa: até 65% (70% nos perfis de 70%), entrada de 5% em até 12 parcelas e saldo em até 108 (133) (arts. 6º, 7º e 9º).

Nem toda hipótese do art. 25 entra no edital: a execução fiscal arquivada há mais de 3 anos (art. 25, VI; Lei 6.830, art. 40) fica fora do art. 6º. Confira no texto antes de aderir.

Pequeno valor

Para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, em inscrições de até 60 salários mínimos cada. Na cobrança da dívida ativa, é a única forma em que o desconto pode alcançar o principal (Lei 13.988, arts. 11, § 2º, I, 24 e 25, I; Edital 6/2026, art. 10).

• À vista: 50% de desconto sobre o total de cada inscrição.
• Parcelado: entrada de 5% do total em 5 parcelas, sem desconto; sobre o saldo, 50% em até 7, 45% em até 12, 40% em até 30, 30% em até 55 parcelas. Quanto mais longo o prazo, menor o desconto.
• MEI pelo código 1537: até 5 salários mínimos, 50% do total em até 60 parcelas, sem entrada, com parcela mínima de R$ 25 (art. 10, I).

O corte de inscrição do pequeno valor é próprio: só entram inscrições até 01/10/2025.

Recuperação judicial, falência e liquidação

O devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação ou intervenção pode propor ou receber transação individual sem piso de valor, e os seus créditos são presumidos irrecuperáveis (Lei 13.988, art. 11, § 5º; Portaria 6.757, arts. 25, III, e 46, II). Também pode aderir ao edital.

• Na via individual da Lei 10.522 (art. 10-C), com proposta apresentada até o momento do art. 57 da Lei 11.101: até 120 meses (145 para ME e EPP, pelo art. 11, § 3º, da Lei 13.988) e reduções de até 70%; contribuições previdenciárias em até 60 parcelas (CF, art. 195, § 11).
• Na adesão ao Edital 6/2026, a empresa em recuperação judicial tem desconto de até 70%, entrada de 5% em até 12 parcelas e saldo em até 108 (art. 8º); falência, recuperação extrajudicial, liquidação e intervenção aderem como irrecuperáveis (arts. 6º, 7º e 9º).
• Na via individual, prejuízo fiscal e base negativa podem entrar em caráter excepcional e a critério da PGFN (arts. 35 e 36). A vedação da adesão e da simplificada não alcança a recuperação judicial ou extrajudicial (art. 37, parágrafo único), mas o Edital 6/2026 não prevê o uso (art. 27, parágrafo único).
• A regularidade fiscal é condição da concessão da recuperação (Lei 11.101, arts. 57 e 58).

Pessoa física, ME, EPP e os demais perfis de 70%

A lei dá limites maiores a pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino: desconto de até 70% e prazo de até 145 meses (Lei 13.988, art. 11, §§ 3º e 4º).

No Edital 6/2026, isso dá entrada em até 12 parcelas e saldo em até 133 na modalidade da capacidade, e saldo em até 133 nos irrecuperáveis. O perfil não dispensa a faixa: na modalidade da capacidade, o desconto continua só para C e D.

Parcelamento ordinário, fora da transação

Quando nenhuma transação cabe, resta o parcelamento da Lei 10.522/2002: até 60 parcelas mensais, sem desconto, a critério da autoridade fazendária (art. 10).

Não depende da CAPAG nem de edital, mas não alcança os débitos do art. 14 (tributos retidos e não repassados, IOF retido, estimativas mensais de IRPJ e CSLL e débitos de empresa com falência decretada, entre outros). Serve de régua: a transação compensa quando o desconto ou o prazo superam o do parcelamento.

As formas, lado a lado

O desconto recai sobre juros, multa e encargo; o principal só cai no pequeno valor. O teto é limite, não promessa.

Entre parênteses, o limite dos perfis de 70%.

• Simulador: a via, o teto, a entrada e as parcelas para o valor do seu cliente.

Quem não pode, e o que fica de fora

O devedor qualificado como contumaz não transaciona enquanto durar a qualificação (Lei 13.988, art. 5º, III; Portaria 6.757, art. 15, VII; LC 225/2026).

Quem teve transação rescindida não pode celebrar outra por 2 anos, contados da rescisão, ainda que sobre débitos distintos (Lei 13.988, art. 4º, § 4º).

Fica fora deste guia a transação no contencioso, para débitos em discussão sobre teses de relevante e disseminada controvérsia, proposta por edital (Lei 13.988, arts. 16 a 22-B). A lei não a condiciona à CAPAG: as condições são as do edital de cada tese, dentro dos limites do art. 17.