Perguntas frequentes sobre transação

As perguntas que o advogado mais faz antes de aderir a um edital ou pedir a revisão da CAPAG, em respostas curtas, com a norma ao lado.

O que é transação tributária?

É o acordo entre o devedor e a União para extinguir débitos inscritos em dívida ativa, previsto na Lei 13.988/2020: desconto sobre juros, multa e encargo, prazo para pagar e, em alguns casos, uso de prejuízo fiscal. Há duas formas: por adesão a um edital da PGFN (PGDAU) ou por proposta individual.

Quem pode aderir ao edital da PGFN?

Pessoas jurídicas e físicas com inscrições em dívida ativa da União até R$ 45.000.000 (Edital PGDAU 6/2026, art. 2º), inscritas até a data de corte do edital. Na modalidade conforme a capacidade de pagamento (CAPAG), só as faixas C e D recebem desconto; A e B negociam prazo, sem desconto. Irrecuperáveis por presunção (art. 25 da Portaria 6.757) e pequeno valor têm desconto em qualquer faixa.

Quanto de desconto cabe na transação?

Até 65% do valor consolidado na regra geral e até 70% para pessoa física, ME/EPP, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial (Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, II, e § 3º). O desconto incide sobre juros, multa e encargo legal; o principal só é reduzido na transação de pequeno valor.

Em quantas parcelas dá para pagar?

Até 120 meses na regra geral e 145 para os perfis com teto de 70%. No Edital PGDAU 6/2026, a modalidade conforme a capacidade pede entrada de 6% do valor consolidado, sem desconto, em até 6 parcelas (12 para esses perfis) e o saldo em até 114 (133). Contribuições previdenciárias cabem em no máximo 60 parcelas (CF, art. 195, § 11).

O que é a CAPAG?

É a capacidade de pagamento que a PGFN presume para o devedor a partir de dados que já tem — pagamentos, retenções, notas fiscais, receita declarada, veículos, imóveis e garantias — segundo a fórmula publicada em gov.br/pgfn e a Portaria PGFN 6.757/2022 (arts. 19 a 26). O resultado classifica o devedor em A, B, C ou D.

A PGFN publica os cortes entre as faixas A, B, C e D?

Não. Estimativa: a PGFN não publica os cortes entre A, B, C e D. Só a linha entre B e C tem base normativa (capacidade ≥ dívida em 60 meses, art. 21). Qualquer corte que você vir fora da PGFN, inclusive no simulador da Valora, é estimativa de mercado (hipótese N5), não norma.

Posso pedir a revisão da CAPAG?

Sim. A Portaria PGFN 6.757/2022 (arts. 27 a 34-B) prevê o pedido de revisão pelo Regularize, em 30 dias contados da ciência da classificação, instruído com os documentos do art. 30: demonstrações contábeis, fluxo de caixa, relação de bens e de credores, e a revisão da CAPAG assinada por profissional habilitado quando houver.

A revisão pode piorar a minha situação?

Pode. A PGFN apura a capacidade efetiva com os dados que você apresenta (art. 32) e reclassifica conforme o resultado (art. 34, II); se os documentos mostrarem capacidade maior que a presumida, a faixa piora. Por isso o pedido só deve ir quando a conta refeita indica faixa C ou D.

Quem assina a revisão da CAPAG?

PJ: o contador do cliente (CRC) ou um perito contábil que o advogado indicar, pelo link — ele elabora e assina a revisão da CAPAG, com o sistema Valora; PF: o advogado assina pela OAB, contador opcional. A assinatura registrada pela plataforma é eletrônica simples, com hash verificável em /debt/verificar; quem assina pode anexar o PDF assinado com certificado ICP-Brasil (e-CPF). A Valora apura os números e organiza a conferência; o contador elabora e assina, responde pelo que assinou (NBC TP 01) e ressalva o que não bate.

Dívida acima de R$ 10 milhões segue a mesma regra?

Não. Acima de R$ 10.000.000 a via é a transação individual (Portaria 6.757, art. 46, I), com proposta, plano de recuperação fiscal e garantias; entre R$ 1.000.000 e R$ 10.000.000 cabe a individual simplificada pelo Regularize (art. 46, § 1º). A adesão ao edital continua possível até R$ 45.000.000.

O que é a transação de pequeno valor?

Modalidade para inscrições de até 60 salários mínimos, restrita a pessoa física, MEI, ME e EPP. O desconto alcança também o principal: à vista, 50% do total de cada inscrição; parcelado, entrada de 5% do total sem desconto, em 5 parcelas, e desconto sobre o saldo de 50% em até 7 parcelas, caindo para 45%, 40% e 30% nos prazos maiores, até 55 parcelas (Edital PGDAU 6/2026, art. 10, II, a e b).

Prejuízo fiscal e base negativa entram na transação?

Podem, em caráter excepcional e a critério da PGFN: até 70% do saldo que sobra depois dos descontos (Lei 13.988/2020, art. 11, IV), só na transação individual e na recuperação judicial ou extrajudicial, só para crédito irrecuperável ou de difícil recuperação e só quando não há precatório ou crédito judicial disponível (Portaria 6.757, arts. 35 a 37). Na adesão ao edital não cabe.

Devedor contumaz pode transacionar?

Não. A transação é vedada ao devedor qualificado como contumaz (Lei 13.988/2020, art. 5º, III; Portaria 6.757, art. 15, VII). A LC 225/2026 definiu os critérios de contumácia; a qualificação depende de procedimento próprio, com defesa.

O que a Valora faz — e o que não faz?

A Valora refaz a fórmula da CAPAG com os documentos do cliente, diz se há indício para revisão e, se houver, prepara a revisão da CAPAG, convida o contador do cliente para assinar e gera a petição. Não protocola, não assina, não cobra por êxito e não decide no lugar do advogado.

Quanto custa a revisão da CAPAG da Valora?

Preço fixo pela faixa da dívida consolidada, de R$ 1.000 a R$ 12.000, pago por caso depois do veredito grátis — sem percentual sobre o desconto obtido e sem vínculo com a decisão da PGFN.

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